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Consulta Pública

14/03/2018 - 13:37

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A instrução normativa apresentada, regula as diretrizes e os procedimentos administrativos para a aprovação de planos de manejo florestal sustentável (PMFS) comunitário para a exploração de recursos madeireiros e não madeireiros no interior da Floresta Estadual do Amapá – FLOTA/AP e está aberta para contribuições. Veja a instrução normativa abaixo e envie suas contribuições no endereço abaixo.

Sede IEF: Av. Procópio Rola, 675 - Centro. Fone: (96) 3131-2650 ou por email: carf@ief.ap.gov.br /

Dúvidas: 3131 - 2679

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INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO AMAPÁ

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX, DE XX DE XXXXXX DE 20XX

Regula, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas do Amapá, as diretrizes e os procedimentos administrativos para a aprovação de planos de manejo florestal sustentável (PMFS) comunitário para a exploração de recursos madeireiros e não madeireiros no interior da Floresta Estadual do Amapá – FLOTA/AP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando a Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas e o Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, que a regulamenta;

Considerando a Lei federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que institui o código florestal e suas alterações;

Considerando o Decreto Federal nº 5.975 de 30 de novembro de 2006, que regulamenta o plano de manejo florestal sustentável;

Considerando o Decreto Federal nº 6.063, de 20 de março de 2007, que regulamenta a lei de gestão de florestas públicas;

Considerando o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades tradicionais;

Considerando o Decreto federal nº 6.874, de 05 de junho de 2009 que institui o Programa de Manejo Florestal Comunitário e Familiar;

Considerando a lei Estadual 1.028, de 12 de julho de 2006, da criação e gestão da Floresta Estadual do Amapá, e sua alteração, lei estadual 1.042, de 30 de setembro de 2015;

Considerando a Instrução normativa 01 que Dispõe sobre os procedimentos administrativos para emissão de anuência visando a utilização de recursos naturais no interior da Floresta Estadual do Amapá-FLOTA/AP.

DEFINIÇÕES

Art. 01 - Para fins do disposto nesta Instrução Normativa entende-se por:

I - AMF (Área de manejo florestal): conjunto de Unidades de Manejo Florestal que compõe o PMFS, contiguas ou não;

II - APAT (Autorização prévia à análise técnica de plano de manejo florestal sustentável): ato administrativo pelo qual o órgão estadual competente analisa a viabilidade jurídica da prática de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, com base na documentação apresentada e na existência de cobertura florestal por meio de imagens de satélite;

III - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas de sua responsabilidade.

IV - AUTEX (Autorização para exploração): documento expedido pelo órgão estadual competente que autoriza a exploração da Unidade de Produção Anual;

V - CDRU (Concessão de Direito Real de Uso): Possibilidade de o poder público conferir a particular o uso de bens de seu domínio, de forma remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, sob a forma de direito real resolúvel, para o desenvolvimento e implementação de atividades socioeconômicas que sejam relevantes para o interesse público;

VI - CTF - Cadastro Técnico Federal;

VII - PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável): documento técnico básico que apresenta as diretrizes e procedimentos para administração da floresta de acordo com os princípios do manejo florestal sustentável;

VIII - POA (Plano Operacional Anual): documento a ser apresentado ao órgão estadual competente, contendo as informações definidas em suas diretrizes técnicas, com a especificação das atividades a serem realizadas no período de 12 meses;

IX - comunidades locais: populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;

DIRETRIZES

Art. 02 - São diretrizes

I - Favorecer o uso múltiplo dos recursos naturais, bens e serviços florestais;

II - Estimular o desenvolvimento com base comunitária;

III - Desenvolvimento de atividades com viabilidade econômica e sustentáveis voltadas a melhoria da qualidade de vida das comunidades locais;

IV - Respeito às formas tradicionais de usos dos recursos florestais madeireiros pelas populações florestais e ao interesse destas na execução do plano de manejo;

V - Repasse as populações tradicionais do conhecimento gerado, visando à melhoria continua no processo de gestão e autonomia da gestão dos recursos naturais;

VI - Sistematização do conhecimento

VII - Todo o contrato entre comunidades da florestas e empresas exploradoras de recursos devem passar pelo IEF para anuência.

VIII - Compatibilizar os diferentes usos realizados pela comunidade local com os objetivos da FLOTA/AP

IX - Promover o manejo florestal sustentável de produtos não madeireiros, assim como, a inserção das comunidades locais na atividade florestal e a geração de renda para as mesmas.

X - Fomentar pesquisa visando a diversificação do uso dos produtos florestais não madeireiros.

CRITÉRIOS E REQUISITOS

Art. 03 - DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PMFS

I - O proponente deverá apresentar os seguinte documentos ao chefe da Unidade de Conservação, para obtenção da Autorização Prévia à Análise do PMFS (APAT):

a) - documentos de identificação da entidade proponente:

b) – cópia autenticada ou acompanhada do original da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Secretaria da Receita Federal do presidente ou dos membros do colegiado da associação ou cooperativa representante dos beneficiários da Unidade de Conservação;

c) - comprovante de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

d) - Cópia do estatuto social registrada em cartório

e) - Ata da Assembléia que elegeu a Diretoria da Associação ou Cooperativa para o exercício atual, registrado em cartório;

f) - mapa da área do manejo florestal sustentável, indicando as coordenadas dos pontos de amarração e dos vértices definidores dos limites Área de Manejo Florestal, devidamente georreferenciadas;

g) - inscrição da entidade proponente no Cadastro Técnico Federal;

h) - Relação dos participantes do Manejo Comunitário com seus respectivos RG e CPF;

Parágrafo único. Havendo pendências em relação as documentações referidas neste artigo, o chefe da Unidade de Conservação deverá requerer ao proponente do PMFS a documentação faltante.

Art. 04 - O chefe da Unidade de Conservação deverá instaurar processo administrativo com os documentos elencados no art. 3º.

Art. 05 - Após a devida instrução do processo administrativo, o chefe da Unidade de Conservação deverá elaborar análise da regularidade da documentação e da existência de cobertura florestal, que poderá ser realizada por meio de imagens de satélite.

Art. 06 - Constatada a presença dos requisitos do art. 3º, o chefe da Unidade de Conservação, previamente a emissão da APAT, deverá ouvir o Conselho Consultivo da Floresta Estadual do Amapá sobre a definição da área a ser manejada e a definição da organização a ser proponente do PMFS.

Art. 07 - Após disposto no Art 6° a associação ou cooperativa proponente deverá passar por curso de capacitação em PMFS promovido pelo IEF.

Parágrafo único: A associação ou cooperativa poderá terceirizar a elaboração e execução do PMFS, entretanto a responsabilidade sobre a ações da empresa será da associação ou cooperativa que à contratou.

Art. 08 - Uma vez emitida a APAT pelo Chefe da Unidade de Conservação, o detentor terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua emissão, para apresentação do PMFS

DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (PMFS)

Art. 09 - A exploração de florestas e formações sucessoras sob o regime de Manejo Florestal Comunitário, na Floresta Estadual do Amapá, observada legislação específica, dependerá de prévia aprovação do PMFS pelo IEF.

Art. 10 - O proponente e o detentor do PMFS deve ser entidade legalmente constituída por população beneficiária da Unidade de Conservação, que se responsabilizará pela gestão administrativa e financeira do empreendimento florestal, incluindo o planejamento e a execução das atividades necessárias à implantação do plano, a elaboração de inventários, a extração da madeira, o controle de romaneio, a comercialização do produto e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes das atividades desenvolvidas.

1º O proponente ou detentor do PMFS, conforme o caso, deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada junto ao respectivo Conselho Profissional dos responsáveis pela elaboração e pela execução do PMFS, com a indicação dos respectivos prazos de validade.

2º A substituição do responsável técnico e da respectiva ART deve ser comunicada oficialmente ao IEF, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua efetivação, pelo detentor do PMFS.

3º No caso de baixa da ART, do responsável técnico pelo PMFS, caberá ao detentor do PMFS comunicá-la oficialmente ao IEF, no prazo de até 30 (trinta) dias.

4º Para execução do PMFS será permitida a realização, por meio de contrato, dos serviços abaixo listados:

I - abertura de estradas, pátios e ramais;

- construção de obras de arte especiais, tais como pontes, estradas, obras de drenagens e outras;

III - arraste;

IV - transporte do produto manejado;

V - desdobro;

VI - vigilância;

VII - edificações;

VIII - serviço de alimentação;

IX - elaboração de plano de negócios;

X - divulgação e publicidade.

5º Os serviços listados no § 4º do art. 14 deverão ser previstos no POA.

6º Os contratos referidos no § 4º do art. 10 deverão ser encaminhados previamente, antes de serem firmados, ao chefe da Unidade de Conservação para ciência e respeitar os seguintes preceitos:

I - refletir relações econômicas justas em que os valores praticados no mercado sejam respeitados;

- incentivar o emprego de mão de obra de população local beneficiária da Unidade de Conservação;

- fortalecer a sustentabilidade econômica do Manejo Florestal Comunitário.

7º Serviços não previstos no § 4º somente poderão ser autorizados quando, respeitadas às premissas no art. 10, caput e § 6º, seja apresentada, ao chefe da Unidade de Conservação, justificativa por escrito que comprove a inviabilidade da implementação do PMFS sem o serviço solicitado.

I - solicitação de inclusão no próximo POA a ser analisado;

ou II - solicitação de retificação de POA em execução.

8º Contratos firmados em desacordo ao disposto neste artigo motivarão a suspensão ou cancelamento do PMFS.

Art. 11 - Compete ao Presidente do IEF a aprovação do PMFS.

1º O chefe da Unidade de Conservação deverá abrir processo administrativo contento a APAT, o PMFS proposto e Parecer da Unidade de Conservação em questão, fundamentado em vistoria de campo e apreciando adequação da atividade dentro do contexto sócio-ambiental da UC.

2º A Coordenadoria de Acesso a Recursos Florestais providenciará Análise Técnica do PMFS e encaminhará ao Presidente para aprovação.

Art. 12 - Na etapa da Análise Técnica que precede a aprovação do PMFS, poderão ser solicitadas informações adicionais ao proponente, e, com base em fundamentação técnica, a aprovação pode ser emitida com condicionantes.

Art. 13 - A Coordenadoria de Acesso a Recursos Florestais poderá autorizar retificação específica do PMFS nos casos em que o detentor solicite inclusão de novas espécies florestais na lista de corte autorizada, advindas do aumento da precisão da identificação botânica, ou que vise aumentar a sustentabilidade do PMFS.

1º A inclusão de novas espécies para a produção madeireira, seguindo o disposto no caput deste artigo, só será autorizada em áreas ainda não exploradas, respeitada a intensidade de corte estabelecida no PMFS.

DO PLANO OPERACIONAL ANUAL (POA) E DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO (AUTEX)

Art. 14 - O detentor do PMFS deverá apresentar um Plano Operacional Anual, com especificação das atividades a serem realizadas no período de 12 (doze) meses, e o volume máximo proposto para exploração nesse período, como condição para receber a AUTEX.

1º O POA deverá ser analisado pela Coordenadoria de Acesso a Recursos Florestais

2º Poderão ser solicitadas informações adicionais ao detentor, e, com base em fundamentação técnica, a aprovação do POA poderá ser emitida com condicionantes.

3º em caso do não cumprimento integral do POA, a aprovação do Relatório de Atividades anual valida a execução das atividades ainda não realizadas para o próximo período de 12 (doze) meses.

Art. 15 - A aprovação do POA deve observar, dentre outros, os seguintes fundamentos técnicos e científicos:

I - caracterização do meio físico e biológico;

II - determinação do estoque existente;

III - intensidade de exploração compatível com a capacidade da floresta;

IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;

V - promoção da regeneração natural da floresta;

VI - adoção de sistema silvicultural e de exploração adequado;

VII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;

VIII - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais; e

IX - adoção das medidas de segurança do trabalho pertinentes à atividade florestal.

Art. 16 - A AUTEX será emitida considerando o PMFS indicará, no mínimo:

I - a lista das espécies autorizadas e seus respectivos volumes e números de árvores, médios por hectare e total;

II - nome e CPF ou CNPJ do detentor do PMFS;

- nome, CPF e registro profissional do responsável técnico; IV - número do PMFS;

V - município e Estado de localização do PMFS;

VI - coordenadas geográficas do PMFS que permitam identificar sua localização;

VII - seu número, ano e datas de emissão e de validade;

VIII - dimensão total das propriedades ou das áreas manejo florestal que compõem o PMFS;

IX - área do PMFS;

X - área da respectiva UPA; e

XI - volume de resíduos da exploração florestal autorizado para aproveitamento, total e médio por hectare, quando for o caso.

Art. 17 - Nos casos de descumprimento das condicionantes fixadas na AUTEX ou na Aprovação do POA, bem como se constatadas irregularidades no Manejo Florestal Comunitário, a Autorização deverá ser suspensa ou revogada pela Coordenadoria de Acesso a Recursos Florestais, ou instância superior, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Art. 18 - O detentor do PMFS deverá apresentar anualmente um Relatório de Atividades ao chefe da Unidade de Conservação, contendo informações sobre as atividades realizadas, toda área e volume efetivamente explorados no período anterior de doze meses.

Parágrafo único. O Relatório de Atividades deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias após o término das atividades descritas no POA anterior.

Art. 19 - Caberá ao chefe da Unidade de Conservação analisar o Relatório de Atividades e, após vistoria realizada, emitir Parecer sobre o mesmo e encaminhá-lo para análise e aprovação da Coordenadoria de Acesso a Recursos Florestais.

Parágrafo único. Com base no Relatório de Atividades, a Coordenação Geral de Populações Tradicionais elaborará documento técnico, que poderá conter proposições, alterações e condições que entender necessárias à aprovação do POA seguinte.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 - Esta instrução normativa aplica-se exclusivamente a plano de manejo comunitário na FLOTA/AP.

Art. 21 - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.