Instituto Estadual de Florestas do Amapá

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Nota de Esclarecimento

10/07/2018 - 10:13
Foto: Sem Autor

O Instituto Estadual de Floresta do Amapá – IEF, esclarece que realizou o Projeto de Levantamento Ocupacional à Floresta Estadual de Amapá, entre os anos de 2015 a 2017 e que objetivou o cadastramento dos ocupantes residentes ou usuários no interior da FLOTA/AP, os quais demandam de licenciamento ambiental para realização de atividades produtivas. Para que o levantamento ocupacional fosse validado, e considerando o interesse social decorrente de populações residentes e usuárias de recursos naturais existentes no interior da FLOTA/AP, o Governo do Estado do Amapá – GEA, através do IEF criou o Sistema de Gestão das Informações da Floresta Estadual do Amapá – SIGEFLOTA (Decreto n° 5.499 de 03 de dezembro de 2015) autorizando o procedimento administrativo para emissão de anuências visando à utilização desses recursos naturais.

 

Posteriormente, em atendimento ao item 5 da Ação Civil Pública - ACP n° 8596-63.2013.4.01.3100, que hoje já possui o seu mérito julgado, transcrita a seguir, o IEFAP criou a Instrução Normativa - IN n° 001/2016-IEF que dispõe sobre os procedimentos administrativos para emissão de anuência visando à utilização de recursos naturais no interior da FLOTA.

 

“5) Que o Estado do Amapá e o Instituto Estadual de Florestas do Amapá-IEF adéquem o Plano de Manejo da Floresta Estadual do Amapá-FLOTA, para que resguardem o direito daqueles que tinham ocupação legítima naquela região anterior à vigência da Lei Estadual n° 1.028/2006.

 

Os dois instrumentos legais (SIGEFLOTA e IN n°001/2016) baseiam-se em legislações federais, tais como, a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências; e a RESOLUÇÃO CONAMA[1] N° 428, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação - UC[2], de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA[3] e dá outras providências.

 

A Carta de Anuência é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Gestor da UC estabelece as recomendações para a localização, realização ou operação de empreendimentos e atividades localizados na mesma, considerando o Plano de Manejo[4], ou, em caso de inexistência do mesmo, as condições naturais e socioeconômicas da área em questão. A anuência tem caráter pessoal e intransferível, ficando sua emissão condicionada ao cadastro da propriedade junto ao IEF, em nome do dono da posse ou seu proprietário definitivo, sendo esta pessoa física ou jurídica, feito a partir do levantamento ocupacional da FLOTA/AP, realizado pelo IEF através critérios, conforme determina o art. 3° e incisos I e II da IN n° 001/2016-IEF:

 

I - Cadastramento In loco, através da ficha de “Identificação e Cadastro de Propriedade Rural – FLOTA do Amapá” em visita na propriedade, no interior da FLOTA, adquiridas coordenadas GPS (Global Position System), por equipe interinstitucional do GEA, coordenada por técnicos do IEF;

II - Cadastramento declaratório, através da apresentação de documento previamente emitido por órgão público fundiário que comprove a propriedade definitiva (título) ou posse mansa e pacífica da área.

A Carta de Anuência é um instrumento precário de reconhecimento de posses e sua liberação limita-se a demandar para o licenciamento ambiental as atividades exclusivamente produtivas dos usuários e/ou residentes no interior FLOTA/AP. Descreve-se que as Cartas de Anuências tem validade por tempo determinado e são constantemente passíveis de vistorias, mesmo que já liberadas, realizada pelo corpo de servidores do IEF e/ou por servidores do  Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial - IMAP durante o processo de fiscalização para liberação de atividades do licenciamento ambiental, e consequentemente cancelamentos pela inconformidade das informações declaradas e das realidade constatada in loco, caracterizando má fé.

 

A anuência tem o objetivo de conceder o direito para acesso ao licenciamento das atividades desenvolvidas por populações residentes e usuárias de recursos naturais existentes no interior da FLOTA/AP, bem como para empreendimentos que promovam impactos ambientais, localizados no interior ou na sua zona de amortecimento, que afetem direta ou indiretamente essa Unidade de Conservação.

Informa-se que o reconhecimento de propriedade, única e exclusivamente para finalidades produtivas através das Cartas de Anuência conforme disposto no Decreto Estadual 54.99/2015 e a IN 001/2016, se deu para residentes de comunidades locais e/ou usuários com seus direitos resguardados pelas normas citadas no Item 4.1, especialmente no Art. 5 da Lei 1.028/2006, ainda que fizessem envios para reconhecimento de posse no SIGEF, contrariando indícios de reconhecimento para grileiros.

 

Portanto, a ação inicial se traduz para o não reconhecimento de demarcações nos módulos do interior da FLOTA/AP que estão em desconformidades com a realidade e vistorias do Levantamento Ocupacional divergindo assim, das demais populações residentes/usuárias dos recursos naturais da floresta que são passíveis de reconhecimento de posses para usos voltados ao licenciamento ambiental; Cancela todas as Cartas de Anuências emitidas por atos declaratórios dos requerentes onde posteriormente se comprovaram má fé e por se suspeitar de finalidades indevidas, como por exemplo: especulação imobiliária ou venda; Indefere os demais pedidos de Cartas de Anuências protocolados onde não existam ocupações consolidadas em consonância ao Art. 5° da Lei Estadual 1.028/2006, assim como os cadastros realizados pelo Levantamento Ocupacional, in loco, devido a incompatibilidade de interesse dos particulares com o interesse público ao usar a FLOTA/AP como perfil de Assentamento da Reforma Agrária; E encaminha esses dados ao órgãos de controle do Estado do Amapá e apresentará tais a investigação de grilagem de terras públicas para fins de especulação fundiária, assim como a investigação dos responsáveis técnicos pelas demarcações irregulares.

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] CONAMA: Conselho Nacional de Meio Ambiente.

[2] Unidade de Conservação (UC): espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

[3] EIA-RIMA: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

[4]Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.


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