A Controladoria Geral do Estado, com objetivo de dar continuidade a transparência no direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo Governo, disponibilizou para os servidores do Instituto Estadual de Floresta (IEF): Leida dos Santos Ferreira - Assessora Jurídica e Marcus Danilo Picanço Pereira - Gerência de Tecnologia, na data de 06 de Novembro de 2018 de 09 ás 11h, um treinamento tratando da Lei de Acesso à Informação – LAI, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, onde qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, pode receber informações públicas dos órgãos e entidades dos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do executivo Federal sem burocracia. E o e-Ouv sistema de Ouvidorias, que permite ao cidadão reclamar, sugerir, denunciar, elogiar e solicitar providências e a simplificação de serviços às ouvidorias públicas.
O treinamento foi ministrado por Filipe Áquila - Ouvidor chefe CGE, juntamente Carolina Lima - Coordenadora de T.I. E consiste em dar maior acessibilidade a qualquer pessoa, física ou jurídica, nas solicitações, informações públicas de órgãos e entidades estaduais. Com isso os servidores treinados estão aptos a operarem os sistemas e tanto em modo gestor quanto em modo usuário, garantindo agilidade e respeito aos direitos dos cidadãos.
Fonte: https://cge.portal.ap.gov.br/det2.php?id=22718
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