Instituto Estadual de Florestas do Amapá

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O que é Concessão Florestal

Concessão Florestal é uma delegação onerosa feita pelo poder concedente, ou seja, para fazer o uso dos recursos florestais em florestas públicas estaduais, municipais e da união. Empresas nacionais pessoa jurídica, em consorcio ou não deverão pagar pelo uso dos produtos e serviços via processo de licitação. As empresas devem atender às exigências do respectivo edital de licitação e demonstrar capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A empresa vencedora da licitação ganha o direito de praticar manejo florestal sustentável para a exploração dos produtos e serviços nas unidades de manejo florestal por períodos estabelecidos em contrato que variam de 25 a 30 anos.

A concessão florestal é regulamentada pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06), considerado um marco regulatório em processo de consolidação, resultado da preocupação da sociedade e do governo brasileiro com a proteção de florestas públicas de nosso país, considerando o importante papel econômico, social e ambiental, que elas desempenham.

Nesse sentido foi instituída no dia 02 de abril de 2007 a Lei nº 1077, que cria Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF/AP, com a missão de elaborar e executar, todos os procedimentos e regulamentos necessários de controle e fiscalização da concessão de florestas públicas para produção sustentável, de domínio estadual, em conformidade com a legislação estadual e federal.

A Gestão de Florestas Públicas no Estado do Amapá está em fase de estruturação, habilitação, regulamentação normativa, fortalecimento institucional do Instituto Estadual de Florestas do Amapá, planejamento e execução de ações estratégicas para consolidação de uma política florestal transparente, econômica, socialmente justa, ambientalmente correta que proporcione o controle social, fiscalização, monitoramento e controle dos recursos florestais.

Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF
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